Dispensa de chamamento público – Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Colaboração – Processo nº8271/2020 Base legal: Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº13019/14 Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Organização da Sociedade Civil: COMUNIDADE KOLPING CRISTO REI DE ITAPEVI CNPJ: 56.338.825/0001-75 Endereço: Rua Brasília de Abreu Alves, 33, Itapevi/SP.