“DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – PROCESSO N° 791/2019 – TERMO DE COLABORAÇÃO MODALIDADE ABRIGO – PERÍODO INTEGRAL – ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A MUNICIPALIDADE DE ITAPEVI, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, representada por sua Secretaria Municipal, nos termos do Decreto Municipal 5.199 de 03 de janeiro de 2017, comunica aos interessados que realizou contratação emergencial fundamentada no inciso I, art. 30 da Lei n° 13.019/2014, cujo objeto é a prestação de serviço socioassistencial de proteção social especial de alta complexidade, para acolhimento de até 60 (sessenta) crianças, na modalidade Casa Lar, com a instituição Recanto da Cruz Grande, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 56.973.522/0001-24, nos termos da Chamada Pública n° 16/2019. Justifica a dispensa tendo em vista a falta de possibilidade de prorrogação do termo vigente com a entidade anteriormente conveniada, o fato da chamada pública n° 16/2019, publicada em 06/08/2019 ter restado deserta, bem como, a impossibilidade de assunção direta dos serviços pela Prefeitura Municipal de Itapevi. Admiti-se a impugnação da justificativa, devidamente fundamentada, até 14/10/2019. - Fone: (11) 4143-9700. E-mail: sec.assist.social@itapevi.sp.gov.br. Itapevi, 04/10/2019.